Em 27 de abril de 2016 foi publicado pelo Parlamento Europeu um novo regulamento relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos seus dados pessoais e à livre circulação desses dados, designado com Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (REGULAMENTO (UE) 2016/679 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO). Este Regulamento entra em vigor no dia 25 de maio de 2018 e revoga a Diretiva 95/46/CE para a proteção dos dados pessoais.
1. Responsável pelo Tratamento de Dados e Encarregado da Proteção de Dados
A Soares & Simões Lda., doravante designada por Soares & Simões, é a entidade responsável pelo website soaressimoes.com e por todos os produtos/serviços aqui disponibilizados aos titulares de dados, bem como em outros sites deste domínio.
A utilização destes websites e dos serviços disponibilizados por Titulares de Dados pode implicar a realização de atividades de tratamento de dados pessoais.
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Soares & Simões Lda.
Rua António Figueiredo nº1261
3750-402 Espinhel – Casal D´Alvaro
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Telf.234 600 830
Para efeitos do exercício de qualquer direito relacionado com a proteção de dados ou privacidade ou de qualquer outro assunto relacionado com os mesmos temas, designadamente a comunicação de incidentes ou apresentação de reclamações, os Titulares de Dados podem contactar o Responsável pelo Tratamento de Dados ou o Encarregado de Proteção de Dados nos contactos acima referidos, descrevendo o motivo do contacto e indicando quais os possíveis pontos de contacto para a resposta requerida (contacto telefónico, endereço de correio eletrónico ou outro).
2. Recolha e Tratamento de Dados Pessoais
No website soaressimoes.com e demais websites deste domínio são recolhidos dados pessoais quando os Titulares de Dados utilizam ou ativam determinados serviços ou funcionalidades. Estes dados pessoais podem ser fornecidos pelos Titulares de Dados para que possam usufruir desses serviços ou funcionalidades ou serão resultantes do seu uso, nomeadamente do acesso, consultas ou outras transações efetuadas.
No âmbito dos serviços e funcionalidades acima referidos, podem ser recolhidos e tratados dados pessoais de diversas categorias tais como nome, morada, email, nome da empresa, contacto telefónico ou outros identificadores pessoais. Antes ou durante as atividades de recolha e tratamento de dados pessoais, o Titular de Dados será sempre informado da finalidade da recolha dos dados pessoais, de como será efetuado o seu tratamento e de quem serão os seus destinatários. Será sempre requerido consentimento expresso dos Titulares dos Dados para a recolha e tratamento dos seus dados pessoais.
Os dados pessoais recolhidos pela Soares & Simões no âmbito dos seus websites são tratados através de meios informáticos, de forma manual e, se aplicável, de forma automatizada, no âmbito da gestão do relacionamento com os Titulares dos Dados, sempre nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e restante legislação aplicável, nacional e comunitária.
3. Formulário de contacto
Nos websites da Soares & Simões existem formulários de contacto que disponibilizam um ponto de comunicação direta com a empresa. No caso de um Titular dos Dados entrar em contacto com a Soares & Simões usando um formulário de contacto, os dados pessoais serão armazenados de forma automática e apenas serão usados pela Soares & Simões para entrar em contacto com o Titular dos Dados para assim responder ao seu pedido. Estes dados pessoais apenas serão tratados e mantidos enquanto for aplicável no contexto do contacto iniciado pelo Titular dos Dados. Estes dados não serão usados para outras finalidades ou transmitidos a terceiros.
4. Direitos dos Titulares dos Dados
No contexto do uso dos websites e dos serviços e funcionalidades aí disponibilizadas pela Soares & Simões, os Titulares dos Dados podem, em qualquer momento exercer os seus direitos de proteção de dados e de privacidade, nomeadamente: aceder aos seus dados pessoais; retificar dados inexatos ou incompletos; solicitar o apagamento dos seus dados pessoais, se for permitido por lei; revogar qualquer consentimento de recolha e tratamento de dados que tenha sido efetuado; solicitar a portabilidade dos seus dados e limitar ou negar o tratamento dos seus dados pessoais, nos termos e condições do Regulamento Geral sobre a Proteção dos Dados e legislação adicional aplicável. Todos os pedidos de exercício dos direitos de proteção de dados e de privacidade pelos Titulares dos Dados devem ser elaborados pelo próprio e dirigidos por escrito à Soares & Simões através dos contactos disponibilizados nesta política.
5. Atualização da Política de Privacidade
No caminho para a conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e legislação aplicável na área da Proteção de Dados e da Privacidade, a Soares & Simões pode, em qualquer altura, proceder a reajustamentos ou alterações à presente Política de Privacidade, sendo essas alterações devidamente publicadas.
6. Resolução Alternativa de Litígio de Consumo
Informamos os nossos estimados clientes que a Soares & Simões está ao dispor para qualquer esclarecimento ou resolução, de qualquer problema relacionado com os bens fornecidos e/ou serviços prestados. Para além disso, informamos ainda que o meio de Resolução Alternativo de Litígio ao dispor do consumidor é o CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo.
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide
1099-032 Lisboa
Email: cniacc@fd.unl.pt
Telf.213 847 484
Site: http://www.arbitragemdeconsumo.org/
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